Terça, 08 de Julho de 2025
12°C 27°C
Nova Alvorada do Sul, MS
Publicidade

Comissão aprova permissão para acordo de não persecução penal em ações anteriores ao Pacote Anticrime

Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara

Por: PORTALG1 Fonte: Agência Câmara
13/06/2025 às 15h49
Comissão aprova permissão para acordo de não persecução penal em ações anteriores ao Pacote Anticrime
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5911/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que permite acordos de não persecução penal em ações penais anteriores ao chamado Pacote Anticrime .

A proposta insere a mudança no Código de Processo Penal .

O Pacote Anticrime criou a possibilidade de acordo de não persecução penal para crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. O objetivo é evitar o processo judicial tradicional, mas, para isso, o investigado deverá confessar o crime, reparar o dano e prestar serviços à comunidade, entre outros pontos.

O texto aprovado estabelece que, nas ações penais em curso antes da vigência da lei, os acordos de não persecução são viáveis desde que ainda não haja sentença e que sejam solicitados pela defesa na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou parecer favorável à proposta. “O acordo de não persecução penal representa um mecanismo inovador no sistema criminal, na medida em que objetiva desafogar o Poder Judiciário e promover uma justiça penal mais célere e eficaz, direcionando os esforços do aparato estatal para casos mais graves e complexos”, disse.

A autora, Laura Carneiro, explicou que apresentou o texto por causa de decisão do Supremo Tribunal Federal na qual se estabeleceu que esses acordos são viáveis em ações anteriores ao Pacote Anticrime, desde que não haja sentença e sejam solicitados na primeira oportunidade pela defesa.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Nova Alvorada do Sul, MS
13°
Tempo limpo
Mín. 12° Máx. 27°
12° Sensação
1.45 km/h Vento
71% Umidade
0% (0mm) Chance chuva
07h17 Nascer do sol
07h17 Pôr do sol
Quarta
27° 11°
Quinta
28° 12°
Sexta
31° 14°
Sábado
30° 15°
Domingo
31° 15°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,49 +0,03%
Euro
R$ 6,44 +0,20%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 631,023,73 +0,53%
Ibovespa
139,489,70 pts -1.26%
Publicidade
Publicidade
Anúncio
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Anúncio
Lenium - Criar site de notícias