A PEC propõe o fim de benefícios adicionais que permitem a servidores públicos receberem acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 44 mil. Esses penduricalhos, como verbas indenizatórias e gratificações, têm sido alvo de críticas por contribuírem para a existência de supersalários no funcionalismo público.

“Assinar essa PEC é um compromisso com a moralização do serviço público e com o respeito ao dinheiro do contribuinte. Não é aceitável que, em um país com tantas demandas sociais, existam privilégios que distorcem o teto constitucional e oneram os cofres públicos. O cidadão brasileiro merece um Estado mais justo, eficiente e transparente, e essa proposta é um passo decisivo nessa direção”.